Riscos psicossociais na NR-1: o que a fiscalização pede desde maio de 2026

A nova redação da NR-1 entrou em vigor em 26 de maio de 2026. Segundo as perguntas e respostas do Ministério do Trabalho e Emprego, os 90 dias iniciais de fiscalização tiveram caráter prioritariamente orientativo. Depois desse período, a inspeção pode adotar medidas administrativas, inclusive autuação, conforme as circunstâncias verificadas.

Este artigo responde à pergunta prática que os RHs nos fazem desde então: o que exatamente precisa estar pronto?

O que mudou na norma

A NR-1 estabelece o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO): a obrigação de identificar, avaliar e controlar os riscos do trabalho por meio do PGR — o Programa de Gerenciamento de Riscos, composto pelo inventário de riscos e pelo plano de ação.

A Portaria MTE nº 1.419/2024 incluiu explicitamente os fatores de risco psicossociais nesse gerenciamento. Eles não são uma norma nova nem um programa separado: entram no mesmo inventário que já contempla ruído, calor, agentes químicos e riscos de acidente.

Quais fatores a norma considera

Fatores psicossociais são características da organização do trabalho capazes de afetar a saúde mental e física de quem trabalha. Na prática, os mais recorrentes nas avaliações que conduzimos são:

• Sobrecarga de trabalho e ritmo excessivo

• Metas e pressão por resultados sem recursos compatíveis

• Jornadas exaustivas e falta de previsibilidade de escala

• Assédio moral, assédio sexual e conflitos não mediados

• Falta de autonomia sobre o próprio trabalho

• Ambiguidade de papéis: não saber o que se espera de você

Nenhum desses fatores é resolvido com cartaz na parede. Todos eles são consequência de decisões de organização do trabalho — e é por isso que a norma pede plano de ação com responsáveis, não campanha.

O que a fiscalização pede

Quatro coisas, nessa ordem:

1. Processo documentado de identificação e avaliação. A ausência de um fator psicossocial no inventário não é, por si só, infração; a empresa precisa demonstrar os critérios e evidências usados para identificá-lo ou afastá-lo. Os riscos encontrados devem integrar o inventário do PGR.
2. Registro de como a avaliação foi feita. Método, critérios, período, grupos avaliados e responsáveis, conforme o processo adotado.
3. Plano de ação com medidas, responsáveis e prazos. Medida sem dono e sem data não é plano, é intenção.
4. Evidência de acompanhamento. O que foi implementado, quando, e o que a reavaliação mostrou depois.

O que não conta como evidência

Este é o ponto que mais gera retrabalho:

• Pesquisa de clima isolada. Ela pode trazer informações úteis, mas não substitui um processo tecnicamente fundamentado de identificação e avaliação das condições de trabalho, nem o inventário e o plano de ação. O MTE não impõe uma ferramenta única para essa avaliação.
• Programa de qualidade de vida. Ginástica laboral, palestra de saúde mental e apoio psicológico são medidas legítimas. Só que são medidas — elas podem entrar no plano de ação, mas não substituem a avaliação que identifica qual risco elas atacam.
• Declaração genérica no PGR. "A empresa monitora os fatores psicossociais" sem avaliação, sem dado e sem plano é exatamente o que um auditor procura para saber onde olhar mais fundo.

Sigilo: o ponto que faz a avaliação funcionar

A resposta individual do colaborador é sigilosa. Os resultados são apresentados de forma agregada — por setor, função ou grupo — e o recorte só é publicado quando o grupo é grande o suficiente para preservar o anonimato.

Isso não é apenas uma exigência ética. É o que faz a avaliação ter valor técnico: sem sigilo garantido, ninguém responde com sinceridade sobre pressão da chefia, e o resultado descreve uma empresa que não existe.

Por onde começar, se ainda não começou

Se o PGR da sua empresa ainda não contempla os fatores psicossociais, o caminho é o mesmo de qualquer outro risco:

1. Diagnóstico com método adequado à realidade do trabalho, fundamentação técnica e proteção das respostas individuais.
2. Análise técnica dos resultados por setor e função, integrada ao PGR existente.
3. Plano de ação priorizado, com responsáveis e prazos que a operação consiga cumprir.
4. Reavaliação periódica, para verificar se as medidas funcionaram.

O prazo realista para isso é de semanas, não de dias — e é essa a razão para não deixar para depois da notificação.

Em resumo

A nova redação da NR-1 está em vigor. A inspeção observa a consistência do processo de identificação, avaliação, prevenção e acompanhamento. Inventário, critérios técnicos, plano de ação e evidências de execução precisam contar a mesma história sobre as condições reais de trabalho.

Para entender a obrigação inteira e como estruturamos a avaliação, veja a página sobre NR-1 e riscos psicossociais.